TERMOS E CONDIÇÕES DE USO CONDUTOR DE MOTO
Termos e condições
Termos de Uso Condutor autônomo.
Introdução
Este instrumento, daqui em diante denominado “TERMOS DE USO”, contempla ao mesmo tempo os seguintes documentos: (i) o Contrato de Licenciamento de Uso de Software entre a SCUBGO TECHNOLOGIES, empresa com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Senador Tetônio Vilela, nº 4029, Conjunto 06C22, Bairro Cidade Dutra, São Paulo/SP, CEP 04833-001, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.295.635/0001-50, daqui em diante denominada “SCUBGO!”, e o motociclista devidamente regularizado para o exercício da profissão, daqui em diante denominado “CONDUTOR AUTONOMO”, que decida utilizar o APLICATIVO da SCUBGO!, conforme abaixo definido; e (ii) os Termos de Uso contendo os termos e condições para a utilização deste APLICATIVO.
1. PLATAFORMA SCUBGO! E OBJETO
1.1. A SCUBGO! é uma Plataforma on-line e de propriedade da SCUBGO TECHNOLOGIES.
1.1.1 Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”>, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à SCUBGO!.
1.1.2 Os CONDUTORES AUTÔNOMOS estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.
1.2. A Plataforma têm por finalidade oferecer aos cadastrados (“USUÁRIO”) serviços que visam disponibilizar ao USUÁRIO um ambiente virtual que o aproxime de prestadores autônomos (“CONDUTORES AUTÔNOMOS”) de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos, alimentos e produtos (“Frete”), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela SCUBGO!. Dessa forma, os serviços prestados pela SCUBGO! a seus USUÁRIOS e ao CONDUTORES AUTÔNOMOS (“Serviços”) incluem (i) o licenciamento/disponibilização da Plataforma e seu respectivo software, viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades, (ii) agenciamento, recebimento por conta e ordem de terceiros, (iii) serviço de cobrança dos valores dos fretes a serem realizados pelos CONDUTORES AUTÔNOMOS em favor dos USUÁRIOS e (iv) manutenção e suporte adequado para uso da Plataforma e assessoramento remoto para utilização da Plataforma.
1.3. Cada serviço de Frete é contratado diretamente pelo USUÁRIO contratante deste serviço de forma independente, sem que a SCUBGO! participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Desta forma, o CONDUTORES AUTÔNOMOS e o USUÁRIO reconhecem neste ato, conforme aplicável, que a SCUBGO! não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete, pelos conteúdos transportados ou pela conduta das partes envolvidas, incluindo a relação entre o USUÁRIO e o CONDUTOR AUTÔNOMO por meio da Plataforma. A SCUBGO! apenas propicia um ambiente virtual que permite a aproximação entre USUÁRIOS e CONDUTORES AUTÔNOMOS, de forma que o USUÁRIO possa contratar diretamente o CONDUTOR AUTÔNOMO para realização de serviços de Frete, sob única e exclusiva responsabilidade do CONDUTOR AUTÔNOMO.
2. CADASTRO DO CONDUTOR AUTÔNOMO E USO DA PLATAFORMA SCUBGO!
2.1. A pessoa que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em utilizar a Plataforma SCUBGO! , poderá se cadastrar na Plataforma SCUBGO! informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os documentos listados na cláusula 3.1. abaixo (“CONDUTOR AUTÔNOMO”). O cadastramento e utilização da Plataforma é de livre escolha do CONDUTOR AUTÔNOMO, estando a Plataforma disponível para todo e qualquer CONDUTOR AUTÔNOMO que cumpra com as obrigações mencionadas no presente TERMO DE USO.
2.1.1. Ao se filiarem à Plataforma SCUBGO! , os CONDUTORES AUTÔNOMOS declaram e (i) reconhecem que são independentes e autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a SCUBGO! e (ii) comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia dos documentos solicitados pela SCUBGO! , conforme disposto no item “3.1.” do presente TERMO DE USO.
2.1.2. É de responsabilidade do CONDUTOR AUTÔNOMO a veracidade/regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a SCUBGO! em qualquer hipótese responsável direta ou indiretamente por qualquer ato do CONDUTOR AUTÔNOMO, incluindo ilícito praticado pelo CONDUTOR AUTÔNOMO com relação a eventual fraude e a ilícito de qualquer outra natureza.
2.2. Para a perfeita prestação de seus Serviços ao CONDUTOR AUTÔNOMO, a SCUBGO! precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este à SCUBGO! no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações do CONDUTOR AUTÔNOMO poderão ser repassadas a terceiros, limitando-se estes aos USUÁRIOS da Plataforma que contrataram diretamente os serviços do CONDUTOR AUTÔNOMO para um pedido de frete específico, aos terceiros que poderão ter alguma relação/interesse no pedido em questão realizado. Tais informações incluem, mas não se limitam a, informações pessoais, sua localização; nome completo; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo como modelo, marca, cor, placa, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais documentos e informações do CONDUTOR AUTÔNOMO, conforme a delimitação expressa.
2.2.1. O CONDUTOR AUTÔNOMO declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer tipo de responsabilização por parte da SCUBGO! , devendo eventuais medidas serem tomadas diretamente contra o terceiro.
2.3. O CONDUTOR AUTÔNOMO está ciente de que o USUÁRIO poderá avaliar a sua experiência na Plataforma SCUBGO! , o que poderá incluir, dentre outros, a percepção do USUÁRIO com relação ao funcionamento da Plataforma, a qualidade do serviço de agenciamento de frete prestado pela SCUBGO! ou mesmo o serviço de frete realizado.
3. PRÉ-REQUISITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONDUTOR AUTÔNOMO
3.1. Para validação e conclusão do cadastro do CONDUTOR AUTÔNOMO na Plataforma SCUBGO! , o CONDUTOR AUTÔNOMO deverá disponibilizar na Plataforma SCUBGO! os seguintes documentos, de forma a comprovar sua regularidade como CONDUTOR AUTÔNOMO:
• CONDUTOR AUTÔNOMO SCUB MOTO (motociclista em processo de profissionalização e regularização nos termos da Lei Federal nº 12.009/2009): (i) Deverá ter ao menos 21 (vinte e um) anos; (ii) ter uma motocicleta com até 10 anos de fabricação; (iii) disponibilizar a CNH – Carteira Nacional de Habilitação com EAR (“exerce atividade remunerada”); (iv) Documento do veículo; (v) CNPJ válido como Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequado; (vi) conta bancária válida e de sua titularidade e (vii) outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela SCUBGO!.
3.1.1. Sob pena de responder civil e criminalmente, o CONDUTOR AUTÔNOMO declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à Plataforma são autênticos, atuais e verdadeiros.
3.1.1.1. O CONDUTOR AUTÔNOMO SCUBGO! declara, ainda, que a motocicleta utilizada por ele é de sua propriedade ou, em não o sendo, declara ser de propriedade de terceiro que o cedeu por meio das devidas providências legais, sendo responsável por quaisquer irregularidades e penalidades.
3.1.2. Destaca-se que o presente TERMO DE USO é firmado por livre conveniência de ambas as partes, em respeito ao princípio da livre contratação.
3.1.3. O CONDUTOR AUTÔNOMO expressamente autoriza que a SCUBGO! realize a emissão de recibos eletrônicos por sua conta e ordem referentes aos pedidos de fretes realizados.
3.2. O CONDUTOR AUTÔNOMO é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso da Plataforma SCUBGO! que ocorrerem em seu login e senha. O CONDUTOR AUTÔNOMO se compromete a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a ninguém e, especificamente, o CONDUTOR AUTÔNOMO SCUBGO! a não conceder o uso de seu veículo durante a realização do serviço de frete contratado através da Plataforma, uma vez que a licença pública concedida possui caráter intransferível por força da legislação vigente, sob pena de apuração da responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e imediata exclusão do cadastro na Plataforma.
3.3. O CONDUTOR AUTÔNOMO reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de Frete e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação do Frete, exonerando a SCUBGO! de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma SCUBGO! é feita de livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer ingerência da SCUBGO! na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autônoma entre o CONDUTOR AUTÔNOMO e o USUÁRIO.
3.3.1. O CONDUTOR AUTÔNOMO ao identificar ou suspeitar que o transporte que está realizando é de armas de fogo ou munições, drogas, entorpecentes ou materiais ilícitos de qualquer gênero, conforme descrito no item “3.3.”, tem total liberdade para interromper a prestação de serviço de frete e se dirigir a Delegacia de Polícia para relatar a ocorrência, a fim de que as Autoridades Policiais tomem as devidas providências.
3.4. É de inteira responsabilidade do CONDUTOR AUTÔNOMO: (a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o Frete; (b) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço; (c) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma SCUBGO!, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; (d) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de frete; (e) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentações perante a SCUBGO!, seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, aquisição de novo veículo, linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outro, e (f) responsabilizar-se pelo objeto do Frete, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo USUÁRIO ao CONDUTOR AUTÔNOMO com relação ao frete, incluindo, mas não se limitando, valores a serem utilizados para pagamento de taxas em cartórios e correios.
3.5. Na hipótese do CONDUTOR AUTÔNOMO, por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete solicitado pelo USUÁRIO e também não conseguir obter do USUÁRIO informação ou instrução para concluir a entrega, o CONDUTOR AUTÔNOMO fica desde já autorizado pelo USUÁRIO, caso seja do seu interesse, a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item transportado, sendo adicional automaticamente este ponto de retorno na rota realizada para que a cobrança do USUÁRIO seja efetivada.
3.5.1. A SCUBGO! está isenta de quaisquer responsabilidades referentes ao transporte e o conteúdo transportado, tendo somente a responsabilidade de intermediar e facilitar o encontro do USUÁRIO e o CONDUTOR AUTÔNOMO.
3.6. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do Frete, incluindo, mas sem se limitar: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv) processos judiciais ou administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de Frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo CONDUTOR AUTÔNOMO, sem que a SCUBGO! seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.
3.7. Salienta-se que o contrato de transporte será firmado exclusivamente entre CONDUTOR AUTÔNOMO e USUÁRIO, sem qualquer responsabilidade da SCUBGO! inclusive pela inexecução ou execução defeituosa do transporte.
3.8. Fica a critério exclusivo do CONDUTOR AUTÔNOMO a forma como ele usufruirá da Plataforma SCUBGO! , de forma que o CONDUTOR AUTÔNOMO tem total liberdade para decidir: (i) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma SCUBGO! ; (ii) por quanto tempo ficará disponível na Plataforma SCUBGO! ; (iii) a opção de aceitar ou negar o serviço de frete, e (iv) o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma. O CONDUTOR AUTÔNOMO reconhece que não existe qualquer participação da SCUBGO! nas escolhas do CONDUTOR AUTÔNOMO, podendo o CONDUTOR AUTÔNOMO acessar e usufruir da Plataforma SCUBGO! como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e finalidade deste termo.
3.9. O CONDUTOR AUTÔNOMO assume a obrigação de suportar integralmente todos os danos diretos ou indiretos, incluindo, dentre outros, condenações, custos e despesas que possam ser imputados à SCUBGO! em decorrência de atos ou omissões do Condutor Autônomo quando da realização do Frete ou da sua relação com o USUÁRIO da Plataforma. A obrigação ora prevista inclui, mas não se limita a, quaisquer processos administrativos, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a SCUBGO! , bem como cobrança qualquer natureza. Na ocorrência destes casos, o CONDUTOR AUTÔNOMO autoriza desde já a retenção dos valores dos prejuízos comprovados.
4. PRODUTOS OFERECIDOS PELA SCUBGO!
4.1. Ao aceitar o presente termo, o CONDUTOR AUTÔNOMO se dispõe a atuar conforme sua vontade em qualquer dos seguintes produtos oferecidos pela SCUBGO!:
4.1.1. CHAMADA DE MOMENTO: Trata-se de entrega preferencial, na qual há exclusividade para o USUÁRIO solicitante e cujo início do pedido se dá imediatamente logo após sua solicitação, sendo chamado o prestador mais próximo do local do chamado.
4.1.2. CHAMADA AGENDADA: Trata-se de entrega preferencial, na qual há exclusividade para o USUÁRIO solicitante e cujo pedido se dá no dia e horário marcado, sendo enviado ao prestador com previa antecedência ao agendamento.
4.2. Os produtos referidos nos itens "4.1.1." e "4.1.2." não possuem precificação variável, sendo toda solicitação de serviço composta por, tempo, quilometragem e tarifa mínima.
5. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS
5.1. CONDUTOR AUTÔNOMO declara ter plena ciência de que a SCUBGO! não dará qualquer garantia a respeito do Serviço contratado conforme este TERMO DE USO, em particular, que a SCUBGO! não garante que (i) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa. Portanto, por meio deste termo, a SCUBGO! apenas oferece ao CONDUTOR AUTÔNOMO seus Serviços, não havendo qualquer garantia entre as partes, incluindo de resultado ou de número mínimo de serviços de frete realizados.
5.2. Considerando que o CONDUTOR AUTÔNOMO é um profissional autônomo, a SCUBGO! não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo ou ao próprio CONDUTOR AUTÔNOMO em virtude dos serviços de Frete, sejam eles disponibilizados e aceitos ou não através do uso da Plataforma SCUBGO! .
5.3. A SCUBGO! não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma SCUBGO! e, portanto, o CONDUTOR AUTÔNOMO desde já isenta a SCUBGO! de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos, nos termos da cláusula 2.3, acima.
6. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
6.1. Como profissional independente e que adere à Plataforma SCUBGO! por sua única e exclusiva vontade, o CONDUTOR AUTÔNOMO atesta que a Plataforma SCUBGO! e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o CONDUTOR AUTÔNOMO e a SCUBGO! , podendo prestar livremente e sem ingerência da SCUBGO! os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços de frete, para quem desejar prestar, não havendo exclusividade.
6.1.1. Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de Serviços pela SCUBGO! em favor do CONDUTOR AUTÔNOMO conforme a conveniência do CONDUTOR AUTÔNOMO com relação a estes Serviços.
6.2. As partes deste TERMO DE USO são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.
7. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SERVIÇO DE COBRANÇA DOS VALORES DOS FRETES RECEBIDOS POR CONTA E ORDEM DO CONDUTOR AUTÔNOMO
7.1. O valor das corridas pertence ao TAXISTA/MOTORISTA. A SCUBGO! fará jus a uma remuneração pela utilização do APLICATIVO, conforme itens 6.2.2.1 e 6.2.2.2 a seguir nestes termos
7.1.1. Na categoria Moto, a SCUBGO! cobrará do CONDUTOR AUTONOMO o valor fixo de 20% (vinte por cento) do valor final do frete aceito, independentemente do valor do frete ou do método de pagamento utilizado pelo Usuário.
7.1.2. A SCUBGO! poderá cobrar o valor fixo de R$ 2,00 (dois reais) mesmo que o CONDUTOR AUTONOMO cancele o frete uma vez que já a tenha aceitado pelo APLICATIVO.
7.1.3. Embora o valor fixo de 20% (vinte por cento) seja devido à SCUBGO! por cada frete realizado, independentemente do meio de pagamento utilizado, a cobrança do valor total devido à SCUBGO! será feita quando do repasse ao CONDUTOR AUTONOMO dos valores referentes aos fretes pagos pelo próprio APLICATIVO.
• Caso não haja fretes efetuadas pelo aplicativo no prazo de 30 dias para ressarcimento dos débitos junto a SCUBGO!, será enviado boleto de cobrança no e-mail do CONDUTOR AUTONOMO para realização do pagamento dos débitos junto a SCUBGO!.
• O não pagamento dos débitos implicará em suspensão dos direitos de utilização do Software bem como medidas de cobranças extrajudiciais e inclusão do nome do CONDUTOR AUTONOMO em órgãos de proteção ao crédito.
7.1.4. A SCUBGO! cobrará do CONDUTOR AUTONOMO um adicional de 5% (cinco por cento) do valor total do frete nas corridas pagas pelo próprio APLICATIVO.
7.1.5 A remuneração da SCUBGO! pela licença de uso de software será devida pelo CONDUTOR AUTONOMO nos termos da cláusula 7.1 acima.
7.1.6. A remuneração da SCUBGO! será cobrada quando do repasse ao CONDUTOR AUTONOMO do valor dos fretes por ele devidamente realizados que tenham sido pagas pelo próprio APLICATIVO.
7.1.7. O valor do repasse feito pela SCUBGO! ao CONDUTOR AUTONOMO será equivalente ao valor total das corridas pagas pelo próprio APLICATIVO, descontados todos os valores devidos pelo TAXISTA/MOTORISTA à SCUBGO!, conforme a cláusula 7.1 acima, a título de remuneração pela licença de uso de software.
7.1.8. Caso o valor a ser descontado pela SCUBGO! seja superior ao valor total dos fretes realizadas pelo CONDUTOR AUTONOMO que tenham sido pagos pelo próprio APLICATIVO, não será feito qualquer repasse e qualquer saldo devido à SCUBGO! será descontado nos repasses subsequentes, não ultrapassando o prazo máximo de 30 dias, onde neste caso será feita a cobrança conforme item 7.1.2 acima.
7.1.9. A SCUBGO realizará o repasse dos valores devidos pelo USUARIO e pelo USUARIO CREDENCIADO ao CONDUTOR AUTONOMO por fretes feitos pelo próprio APLICATIVO, realizados os devidos descontos, por meio de depósito na conta bancária do CONDUTOR AUTONOMO devidamente informada a SCUBGO!.
7.2. CONDUTOR AUTONOMO se compromete a fornecer, em seu cadastro junto à SCUBGO!, todas as informações e documentos necessários para efetivação do deposito dos valores a receber.
7.3. A SCUBGO! não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse em virtude de:
• Quaisquer problemas bancários ou na conta informada que não tenham sido diretamente causados pela SCUBGO!;
• Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros;
• Caso fortuito ou força maior;
• Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do CONDUTOR AUTÔNOMO, incluindo, mas não somente, as hipóteses de divergência entre o valor estimado do trajeto e o valor cobrado ou de corrida sem registro de trajeto.
• Necessidade de análise por indício de conduta fraudulenta, nos termos da cláusula 15.4.2 abaixo.
7.4. O CONDUTOR AUTÔNOMO reconhece que:
• Para validar o frete, deve utilizar os comandos “INICIAR VIAGEM ”, no momento em que o USUARIO ou USUÁRIO CREDENCIADO entregar a encomenda e “VIAGEM CONCLUIDA”, no momento em que o finalizar o frete. Caso isso não ocorra, a SCUBGO! se reserva ao direito de analisar o frete, o que poderá acarretar na postergação do repasse do valor a ela referente até a conclusão da análise. Caso o frete não tenha sido validamente iniciado e finalizado, a SCUBGO! se reserva ao direito de reter ou não realizar o repasse, a fim de evitar fraudes;
• O valor a ser cobrado do USUÁRIO ou do USUÁRIO CREDENCIADO pela corrida deverá ser aquele que consta no relatório final informado no aplicativo , conforme aplicável, acrescido apenas de valores referentes a pedágio, taxa intermunicipal ou outras taxas de terceiros, conforme aplicável, sendo vedado acordo diverso com o USUÁRIO ou USUÁRIO CREDENCIADO;
• O pagamento deverá, na solução para o USUÁRIO, ser sempre feito pelo meio previamente escolhido pelo USUÁRIO quando da chamada do serviço pelo APLICATIVO e, na solução corporativa, ser feito pelo próprio APLICATIVO;
• O USUÁRIO e o USUÁRIO CREDENCIADO são os únicos devedores do pagamento pelo serviço prestado pelo CONDUTOR AUTÔNOMO.
7.5. O CONDUTOR AUTÔNOMO se compromete a aceitar os termos de uso das empresas especializadas em serviços financeiros que ofereçam o sistema eletrônico de pagamentos pelo próprio APLICATIVO em parceria com a SCUBGO!.
7.6. A SCUBGO! se compromete a não se apropriar de quaisquer valores de titularidade do CONDUTOR AUTÔNOMO aos quais não faça jus por estes TERMOS DE USO.
7.8. A SCUBGO! se reserva no direito de, eventualmente, por mera liberalidade e por um período previamente determinado, diminuir a sua porcentagem de comissão referente aos serviços prestados por ela ao CONDUTOR AUTÔNOMO em razão de campanha promocional.
7.9. O CONDUTOR AUTÔNOMO atesta ter plena ciência de que a prestação de contas referente aos valores recebidos pela SCUBGO! por conta e ordem do CONDUTOR AUTÔNOMO, incluindo aqueles decorrentes dos Fretes, em razão dos Serviços prestados pela SCUBGO! em favor do CONDUTOR AUTÔNOMO, estão plenamente disponíveis da Plataforma SCUBGO! para consulta do CONDUTOR AUTÔNOMO conforme sua conveniência e a seu livre e exclusivo critério.
8. AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM
8.1. CONDUTOR AUTÔNOMO neste ato promove a cessão e transferência à SCUBGO! dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela SCUBGO! , atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixa-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.
8.2. Declara o CONDUTOR AUTÔNOMO ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.
8.3. CONDUTOR AUTÔNOMO também autoriza a SCUBGO! a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a SCUBGO! venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do CONDUTOR AUTÔNOMO.
9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
9.1. A SCUBGO! se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.
9.2. O CONDUTOR AUTÔNOMO desde já autoriza a SCUBGO! a, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), entre outras informações, exceto nas condições descritas no item “2.2.” do presente termo. O CONDUTOR AUTÔNOMO também autoriza neste ato a SCUBGO! a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, requisições de autoridades policiais ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes TERMOS DE USO; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria SCUBGO! e de outros CONDUTORES AUTÔNOMOS.
9.3. A utilização da Plataforma implica o consentimento do CONDUTOR AUTÔNOMO para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.
9.4. A SCUBGO! poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo CONDUTOR AUTÔNOMO, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes TERMOS DE USO; (ii) prestar serviços ao CONDUTOR AUTÔNOMO; e (iii) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.
9.5. A SCUBGO! se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom funcionamento da plataforma, mesmo após o encerramento da conta do CONDUTOR AUTÔNOMO.
10. DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS DURANTE O "FRETE"
10.1 Considerando a natureza dos serviços de frete prestados pelos CONDUTOR AUTÔNOMO aos USUÁRIOS da Plataforma oferecida pela SCUBGO!, é necessário o uso por parte do CONDUTOR AUTÔNOMO dos seguintes equipamentos, os quais:
a)Baú para motocicleta em plástico, com capacidade mínima de 168 (cento e sessente e oito) litros, com as seguintes dimensões internas mínimas: 46cm de altura, 60cm largura e 50 cm de comprimento, sendo que o comprimento e largura mínima da boca do baú deve ser no mínimo de 57cm e 47cm, respectivamente. O baú deve suportar pelo menos 20kg de carga;
b)Bolsa térmica com dimensões 29cm de altura, 40cm largura e 51cm de comprimento, que suporte pelo menos 10kg de carga. Esta bolsa tem que ser feita de material Nylon 70 resinado, conter espuma térmica de pelo menos 5mm de espessura, possuir contorno em PVC com zíper para fechamento, e parede mínima de 6mm, com elásticos internos para prender o produto;
10.2. No tocante aos itens listados acima, o CONDUTOR AUTÔNOMO deverá adquirir estes equipamentos por conta própria, independentemente da modalidade (comodato, locação, compra e etc.) escolhida por ele, a fim de permitir a continuidade ao seu cadastro na Plataforma SCUBGO! e realização dos serviços de Frete aos USUÁRIOS desta Plataforma.
10.2.1 O CONDUTOR AUTÔNOMO poderá adquirir os equipamentos descritos acima no item “10.1.” deste de qualquer fornecedor, desde que dentro das especificações descritas.
11. DESCADASTRAMENTO DA PLATAFORMA
11.1. Resta pactuado entre as partes que o descadastramento da Plataforma poderá se dar por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.
11.2. Resta ciente o CONDUTOR AUTÔNOMO que, em qualquer hipótese de descadastramento, os repasses devidos serão repassados normalmente nos termos e prazos estabelecidos nas Cláusulas 7.1 a 7.1.2.
12. CONSIDERAÇÕES FINAIS
12.1. Independentemente de qualquer notificação ao CONDUTOR AUTÔNOMO, a SCUBGO! poderá modificar o teor deste TERMOS DE USO e/ou da própria Plataforma SCUBGO! ou de qualquer parte dela, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus ao CONDUTOR AUTÔNOMO.
12.2. As modificações aoS TERMOS DE USO entrarão em vigor na data da publicação em seu site oficial e, ao continuar utilizando os Serviços prestados por meio da Plataforma SCUBGO!, o CONDUTOR AUTÔNOMO automaticamente concorda e se sujeita aos novos termos dos TERMOS DE USO.
12.3. As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste TERMOS DE USO, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
12.4. O CONDUTOR AUTÔNOMO não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste TERMOS DE USO sem a anuência escrita da SCUBGO!.
12.5. O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.
12.6. Qualquer divulgação dos dados confidenciais da SCUBGO! que sejam repassados ao CONDUTOR AUTÔNOMO, somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da SCUBGO! , sob pena de responsabilização cível e criminal.
12.7. O presente TERMOS DE USO firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.
12.8. Resta ciente o CONDUTOR AUTÔNOMO que a SCUBGO! não contrata serviços de transporte diretamente e nem se responsabiliza por ele, sendo que sequer possui em seu objeto social ou atividade econômica de serviços desta natureza.
12.9. Aceitando estes TERMOS DE USO, o CONDUTOR AUTÔNOMO declara ainda que conhece e aceita igualmente os TERMOS DE USO do USUÁRIO, disponíveis no site https://scubgo.com.br .